TST - RR - 621277/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A matéria se confunde com o mérito e com ele será examinada. JUROS MORATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a Súmula 304 do TST não alcança a hipótese em que houve sucessão. Tampouco os arestos colacionados abordam tal peculiaridade, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621277/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional, a matéria se confunde.

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