STJ - AgRg no REsp 615372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225818-4


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PIS SEMESTRAL - FATO GERADOR
- BASE DE CÁLCULO - PRAZO DE RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI
COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de
seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6º,
parágrafo único, da LC n. 07/70).
"A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O
STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não
se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência" (EREsp
255.973/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão
Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002).
A decisão agravada foi prolatada com base na jurisprudência pacífica
deste Superior Tribunal de Justiça, já sedimentada em inúmeros
precedentes, razão pela qual merece ser mantida.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 615372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225818-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 173
Tópicos agravo regimental, recurso especial, pis semestral.

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