TST - RR - 143698/2004-900-02-00


05/mai/2006

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE APLICAÇÃO QUE EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO ART. 896, “B”, DA CLT. 1. Tendo o Recorrente apresentado aresto proveniente de Tribunal diverso daquele que interpretou o art. 129 da Constituição Estadual paulista, fica caracterizada a divergência jurisprudencial, nos termos da alínea “b” do art. 896 da CLT. 2. Quanto ao mérito, há de ser mantida a decisão regional que determinou a integração do adicional por tempo de serviço ao salário do Reclamante, nos termos do art. 457 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 143698/2004-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i) recurso de revista da reclamada adicional por tempo de, 129 da constituição do estado de são paulo interpretação de, 896, “b”, da clt.

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