STJ - EDcl no RMS 16897 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0154537-6


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. ÓRGÃO OFICIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ART. 55, § 4º, DO CDC. POSSIBILIDADE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ainda que se reconhecesse a inconstitucionalidade da Lei Estadual
fluminense n.º 3.762/02, que impede os concessionários de serviços
públicos de informar aos serviços cadastrais de consumidores a
situação de inadimplência dos seus usuários, não haveria como
conceder-se a segurança, pois revela-se ilegítima a recusa da
impetrante em prestar informações aos órgãos oficiais de defesa do
consumidor. O ato de verificar os dados mantidos em serviço
cadastral de consumidores configura etapa de uma apuração que, nos
termos do art. 55, § 4º, do CDC, inclui-se no rol de atribuições
legais dos órgãos oficiais de defesa do consumidor.
2. A recorrente não é concessionária de serviços públicos, e sim
entidade cadastral que mantém dados relativos à inadimplência. Caso
tais informações sejam utilizadas de forma indevida pelo ente
estatal, caberá à parte prejudicada - incluindo-se aí as
concessionárias de serviços públicos - postular a responsabilização
por eventuais danos morais ou materiais.
3. Não prospera a pretensão da embargante, pois ausente qualquer das
hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Ainda que se admitam
declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a
jurisprudência são uníssonas em somente admiti-los quando
necessários ao suprimento da omissão ou para superar contradição no
acórdão, o que não ocorre no caso.
4. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos
indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus
argumentos.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16897 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0154537-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 145
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso ordinário.

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