TST - RR - 712/2002-020-10-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. POTENCIAL CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 51 DESTA CORTE (EX-OJSBDI1 DE Nº 163). Empresta-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da matéria, ante a aparente contrariedade aos temos da Súmula de nº 51 desta Corte (ex-OJSBDI1 de nº 163), quando o eg. Regional adota tese no sentido de que a progressão por antigüidade garantida em Plano de Cargos e Salários subsiste à implantação de novo PCS sem previsão nesse sentido. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento para melhor análise da matéria, ante a aparente contrariedade à Súmula de nº 51 desta Corte (ex-OJSBDI1 de nº 163), ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicada a análise da preliminar, ante a regra do art. 249, § 2º, do CPC. 2. “CAESB NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o objeto da Reclamação Trabalhista não é a inaplicabilidade do novo Plano de Cargos e Salários instituído em 1997, mas a aplicação da regra de progressão funcional por antigüidade, constante do antigo PCS, com a manutenção das demais cláusulas contratuais inseridas pelo novo. 2. Não pode o Reclamante ser beneficiado com o melhor de cada um dos planos, recebendo o aumento salarial proporcionado pelo novo e, ao mesmo tempo, sendo promovido de acordo com as regras do antigo. 3. A reestruturação do Plano de Cargos e Salários deve ser entendida como novo regulamento empresarial. Assim, mesmo que não tenha sido conferida ao trabalhador oportunidade de exercer opção formal, houve previsão em acordo coletivo de trabalho de formação de comissão paritária, como ocorreu, para promover a restruturação do Plano de Cargos e Salários. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1.” (Ministra Maria Cristina Peduzzi). Recurso de Revista conhecido e provido para afastar da condenação as diferenças salariais decorrentes da progressão por antigüidade.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2002-020-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, caesb.

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