TST - AIRR - 1149/2001-301-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não servem ao fim de comprovar dissenso entre pretórios, arestos que espelham, em parte, tese convergente à adotada pela decisão regional, mas que, por outro lado, não alcançam toda a premissa fática da decisão regional, concludente pela aplicação da penalidade em face do comportamento patronal astucioso na condução do procedimento rescisório Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2001-301-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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