TST - AIRR - 880/2002-021-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que não impugna o único fundamento do despacho agravado. 2. HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO DE 15 MINUTOS À JORNADA. Constitui alteração ilícita do contrato (CLT, 468) o acréscimo de jornada com objetivo de compensar o intervalo intrajornada desde sempre usufruído e fazer valer o art. 71, § 2º, da CLT. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Havendo o eg. TRT, a partir da prova produzida, registrado que os descontos “não foram precedidos de qualquer autorização da reclamante”, verificar a existência da autorização reclama reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2002-021-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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