TST - E-RR - 629821/2000


05/mai/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Embargos não conhecidos por invocação da Orientação Jurisprudencial nº 115, da C. SBDI-1. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Como assinalado no acórdão regional, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho foi superada por conflito negativo de jurisprudência julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, estando preclusa a matéria. ILEGITIMIDADE DE PARTE DNER Assentada no acórdão regional a existência de vínculo empregatício entre os Reclamantes e o Reclamado extinta autarquia federal não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 629821/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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