STJ - AgRg no Ag 623554 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0112595-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E
DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC.
SÚMULA 288/STF. INTEMPESTIVIDADE.
I - O agravo não pode ser conhecido se não forem juntadas as cópias
do v. acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação, bem
como das contra-razões ao recurso especial, ex vi art. 544, § 1º, do
Código de Processo Civil e Súmula 223/STJ.
II - Compete ao agravante alegar e provar a inexistência de
expediente forense em dia que não é feriado nacional quando da
interposição do agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 623554 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0112595-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, formação.

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