TST - AIRR - 1141/2001-007-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO REAJUSTE SALARIAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NATUREZA DA PARCELA SÚMULA Nº 126 DO TST A tese de que a verba relativa à participação nos lucros apresenta caráter salarial não encontra correspondência com o quadro fixado pelo Tribunal Regional. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, a que se opõe a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2001-007-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento reajuste salarial complementação de aposentadoria, acordo coletivo convenção coletiva 1999/2000, fenaban o acordo coletivo,.

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