TST - AIRR - 25592/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA Como ressaltado pelo acórdão recorrido, a irregularidade na formação da carta de citação da Executada não acarretou nenhum prejuízo, uma vez que esta manejou, oportunamente, os Embargos à Execução. Inteligência do artigo 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25592/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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