TST - RR - 40333/2002-900-04-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ Nº 83 DA SBDI-1 DO TST O Eg. Tribunal Regional, ao considerar que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço, para efeitos de contagem do prazo prescricional, está de acordo com o entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 83 da C. SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - OJ Nº 5 DA SBDI-1 DO TST O acórdão recorrido, que condenou a Reclamada ao pagamento integral do adicional de periculosidade, está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 5 da SBDI-1, que dispõe: Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO PATRONO, NA INICIAL - OJ Nº 304 DA SBDI-1 DO TST O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1, que dispõe que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40333/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição projeção do aviso prévio indenizado, oj nº 83 da sbdi-1 do tst o eg, tribunal regional, ao considerar.

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