TST - AIRR - 70963/2002-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade quando as provas produzidas são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não restando também demonstrada a existência de prejuízo. 2 HORAS EXTRAS. Não se verificou a alegada violação ao art. 224, § 2° da CLT, haja vista que o Regional, com fulcro no acervo probatório, consignou que o reclamante exercia cargo de gerente, porquanto recebia gratificação superior a 1/3 de seu salário, possuindo atribuições que o distinguiam dos demais empregados. 3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70963/2002-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, 1 preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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