TST - AIRR - 89212/2003-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não existe no acórdão menção quanto à responsabilidade da Rede Ferroviária Federal. A argumentação está centrada na responsabilidade da Ferroban e, nos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento, haja vista que o recorrente requereu pronunciamento sobre a multa do artigo 477 da CLT, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST. Ademais, não há qualquer informação no tocante à rescisão do contrato para justificar a alegação de contrariedade à OJ 225 da SBDI-1 desta Corte. 2. ABONO.GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A discussão refere-se à natureza salarial ou não da gratificação de férias prevista em norma coletiva, razão pela qual não há como se cogitar de ofensa ao artigo 7°, XVII e XXVI da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89212/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, provimento parcial, legitimidade passiva.

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