TST - ROMS - 10049/2004-000-22-00


05/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 98 desta 2ª Subseção Especializada, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito". Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, autorizando a realização da perícia nos autos originários independente do depósito prévio de honorários periciais.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10049/2004-000-22-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos mandado de segurança, honorários periciais, antecipação.

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