TST - AIRR - 46264/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A fixação de responsabilidade subsidiária, diante da pretensão de condenação solidária, não redunda em julgamento extra petita, eis que a primeira figura constitua feição da segunda, adequando-se, em tal caso, os fatos ao direito. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Caracterizada a mora, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ressaltando-se que a ausência de pronunciamento acerca da tese suscitada pela parte não impulsiona o recurso de revista, na forma da Súmula 297/TST. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46264/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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