STJ - HC 39035 / RS HABEAS CORPUS 2004/0149282-0


21/fev/2005

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -
NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - INTERRUPÇÃO DOS DEPÓSITOS POR PROBLEMAS
DA EMPRESA.
1. A penhora sobre o faturamento foi corretamente formalizada, com a
nomeação de administrador judicial, o qual realizou depósitos
continuados.
2. A paralisação dos depósitos deu-se por força de fatos
supervenientes e que deterioraram a saúde financeira da empresa
devedora e não por culpa do sócio-gerente.
3. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 39035 / RS HABEAS CORPUS 2004/0149282-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 116
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, penhora sobre o faturamento.

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