STJ - REsp 678104 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0093687-5


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO.
1. Para conhecimento do recurso especial com base em violação de
preceitos de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado as disposições tidas por violadas (Súmulas n. 282 e 356
do STF).
2. Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo da
alínea "c" quando não demonstrada a similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 678104 / MT RECURSO ESPECIAL 2004/0093687-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 165
Tópicos processual civil e tributário, icms, isenção.

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