STJ - AgRg no Ag 613432 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0058911-3


21/fev/2005

CRIMINAL. AGA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÓNÚNCIA. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INTENÇÃO DE
IMPRÓPRIO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento
contra despacho que negou seguimento ao recurso especial, se
evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante
– concernentes à exclusão de qualificadoras e à desclassificação do
delito – pois o exame de tal questionamento ensejaria a inviável
análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do
STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 613432 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0058911-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 216
Tópicos criminal, aga, homicídio qualificado.

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