STJ - AgRg no Ag 601117 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078011-2


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES
DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRASLADO
DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA
N. 281/STF.
1. As razões do agravo regimental encontram-se dissociadas dos
fundamentos da decisão agravada, o que enseja sua inadmissibilidade
por irregularidade formal do recurso.
2. A juntada das contra-razões ao recurso especial ou da certidão
comprobatória de sua inexistência é imprescindível à formação do
instrumento, sob pena de não-conhecimento do recurso por ofensa ao
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. O art. 105, inciso III, da Constituição dispõe que Compete ao
Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância (...)", ou seja, quando não
mais couber recurso ordinário na instância de origem.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601117 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078011-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 145
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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