STJ - EDcl no AgRg na Pet 2225 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0176570-0


21/fev/2005

"Processo ou procedimento de improbidade. Governador. Precatórios.
Não-pagamento. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça, mesmo depois da Lei nº 10.628, de 24
de dezembro de 2002, não tem competência para decidir requerimento
de abertura de processo ou procedimento de improbidade, regulado na
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1991. Segundo este diploma, a
representação do interessado deve ser dirigida, conforme o caso, à
autoridade administrativa competente para instaurar a investigação
ou ao Ministério Público (art. 14, caput e § 2º). A competência do
Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de Governador de Estado,
cinge-se às ações judiciais decorrentes da apontada improbidade,
propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1991, c/c
a Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002."
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 2225 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0176570-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 96
Tópicos "processo ou procedimento de.

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