TST - AC - 150145/2005-000-00-00


05/mai/2006

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. ARTS. 592, INC. II, E 593, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. Ajuizamento de ação cautelar incidental a ação rescisória. Pretensão formulada na petição inicial da ação cautelar de suspensão da execução da Reclamação Trabalhista nº 159/1995.3, em curso na Vigésima Nona Vara do Trabalho de Porto Alegre RS. Inexistência de fumus boni iuris, em razão de se pretender, na ação rescisória, a desconstituição de acórdão no qual se declarou a ocorrência de venda em fraude à execução e se autorizou a penhora de bem de propriedade da ora Autora. Acórdão de natureza processual, em que eram partes apenas Exeqüente e Executada e não, a Autora. Terceiro com interesse econômico e não, jurídico. Ação cautelar que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 150145/2005-000-00-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação cautelar, ação rescisória, suspensão da execução.

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