STJ - AgRg no Ag 631997 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0138582-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A
QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO
MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
II - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do
Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja,
imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas
decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida
quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo
93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 631997 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0138582-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 218
Tópicos processual civil, administrativo, tema não ventilado na instância a quo.

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