TST - RR - 220/2002-045-02-00


05/mai/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 220/2002-045-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo a desligamento voluntário, transação.

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