TST - AIRR - 456/2002-058-03-00


05/mai/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA ARTS. 128 E 460 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há julgamento extra petita quando há pedido expresso para que a reclamada seja condenada solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias e o julgador a condena subsidiariamente. O pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária, daí por que, presentes os requisitos desta última, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2002-058-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos julgamento extra petita, pedido de condenação solidária, deferimento de subsidiária arts.

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