STJ - REsp 659127 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0064603-9


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO
DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
que a solicitação de informações a entidades governamentais, com a
finalidade de fornecer elementos úteis à localização de bens de
devedor inadimplente para a penhora, somente se justifica em
hipóteses excepcionais, após o exaurimento de todos os demais meios
possíveis realizados pelo credor, sendo, ainda, necessária a
presença de motivos relevantes, bem como a existência de ordem
judicial devidamente fundamentada. Precedentes.
II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659127 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0064603-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 223
Tópicos processual civil, locação, execução.

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