TST - AIRR - 81198/2003-900-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO-IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO PELA DECISÃO RECORRIDA. O recurso de revista, de natureza extraordinária, exige que o recorrente indique expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, sob pena do seu não-conhecimento. Inteligência da Súmula nº 221, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81198/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista não-identificação do dispositivo violado pela decisão recorrida, o recurso de revista,.

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