TST - RR - 45305/2002-902-02-00


05/mai/2006

ESTABILIDADE EMPREGADO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 390 , I, DO TST. O servidor submetido a concurso público para ocupar emprego público antes da Emenda Constitucional nº 19/98, faz jus à estabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência não só do Supremo Tribunal Federal, como também desta Corte, que deixa explicitado esse seu entendimento na Súmula nº 390, I, que dispõe: O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Considerando-se que o reclamante submeteu-se a concurso público e a reclamada (fundação estadual) integra a administração pública, a hipótese se insere exatamente nos limites da súmula mencionada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45305/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos estabilidade empregado de fundação estadual aplicação da súmula nº 390, o servidor submetido a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›