STJ - EDcl no AgRg no REsp 499130 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021310-9


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
EFEITOS INFRINGENTES – INOVAÇÃO DA LIDE POR APRESENTAÇÃO DE NOVO
FUNDAMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Inadmissíveis embargos de declaração que visam pronunciamento
sobre matéria que inova a lide.
2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 499130 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021310-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 130
Tópicos processual civil – recurso especial – embargos de declaração –, inadmissíveis embargos de declaração.

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