STJ - HC 81003 / SC HABEAS CORPUS 2007/0078567-0


10/mar/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA – ALEGAÇÃO DE
NULIDADE – INEXISTÊNCIA – EQUÍVOCO QUE PODE SER CORRIGIDO COM A
REDUÇÃO DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – MAIOR CENSURABILIDADE
DA CONDUTA – LUCRO FÁCIL – MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DO DELITO – CAUSA DE
AUMENTO PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL QUE NÃO MAIS EXISTE – REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA BENÉFICA.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA ELIMINAR A
CAUSA DE AUMENTO E SUBSTITUIR O REGIME PELO INICIALMENTE FECHADO.
1- Eventuais equívocos de interpretação das circunstâncias judiciais
não anulam o acórdão, nem a decisão, podendo ser corrigidos nesta
estreita via, posto que não demandam aprofundado exame das provas.
2- A culpabilidade, tomada no momento da fixação da pena como medida
da censurabilidade da conduta, pode levar em consideração a
quantidade da droga apreendida, pois não está embutida na severidade
da pena cominada, tratando-se de circunstância particular do caso
concreto, que pode levar a uma maior exacerbação da pena-base.
3- Se a quantidade da droga já foi considerada na culpabilidade, não
pode novamente ser tomada para considerar a motivação como o lucro
fácil e extenso.
4- A associação eventual não foi considerada na nova Lei Antidrogas,
devendo a sua eliminação ser aplicada retroativamente, posto se
tratar de norma benéfica.
5- Militando contra o réu a culpabilidade, o regime inicial de
cumprimento da pena deve ser o inicialmente fechado, não obstante o
quantum da pena imposta.
6- Se as condições do co-réu, no processo, são idênticas às do ora
paciente, impõe-se que lhe sejam estendidos os efeitos do julgado.
7- Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas, eliminar a
causa de aumento e determinar o regime inicialmente fechado para o
cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. Recomendação
feita.

Tribunal STJ
Processo HC 81003 / SC HABEAS CORPUS 2007/0078567-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus – tráfico de drogas, dosimetria – alegação de nulidade – inexistência – equívoco que, grande quantidade de droga – maior censurabilidade da conduta.

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