TST - RR - 28761/2002-900-03-00


05/mai/2006

HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte Superior tem-se se posicionado no sentido de que, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita, não se lhe atribui a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, em vista do disposto no art. 3º, V, da Lei n° 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Todavia, conforme se depreende do acórdão Regional, o reclamante não foi beneficiado com a assistência judiciária gratuita, não havendo, portanto, que se falar em abrangência da gratuidade judiciária aos honorários periciais, sendo, antes, necessário que fosse verificado se presentes os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, o que acarretaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, que vedado nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28761/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos honorários periciais, isenção, assistência judiciária gratuita.

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