TST - RR - 769667/2001


05/mai/2006

CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Infere-se dos autos que a presente ação foi proposta em 28.07.2000, posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 28, que entrou em vigor em 25.05.2000, dando nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, ou seja, prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. A Orientação Jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST, encontra-se assim ementada: RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. (alterada, DJ 22.11.05). O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Precedentes: ERR 481139/98, Juiz Conv. José Antônio Pancotti, DJ 30.09.05; ERR 535118/99, Juiz Conv. José Antônio Pancotti, DJ 30.09.05; ERR 542356/99, Juiz Conv. José Antônio Pancotti, DJ 30.09.05; ERR 526058/99, Juiz Conv. José Antônio Pancotti, DJ 30.09.05 Dessa forma, a decisão do TRT de origem deve adequar-se ao entendimento desta colenda corte Superior, contido nas Orientações Jurisprudenciais nºs 38 e 271 da SDI-1, para reconhecer a condição de rurícola do reclamante, ante o exercício de atividade rural em empresa de florestamento e reflorestamento, e declarar aplicável in casu a prescrição do rurícola, nos termos da antiga redação do art. 7º, XXIX, da CF, já que o seu contrato de trabalho foi extinto anteriormente à vigência da E.C. nº 28/2000. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769667/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos condição de rurícola, prescrição aplicável, infere-se dos autos que.

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