TST - AIRR - 46254/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida. Inexiste, portanto, violação literal e frontal aos artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, capaz de ensejar o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46254/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fixadas as premissas de.

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