STJ - REsp 511068 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0037816-0


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DEVIDAMENTE
INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO - CND. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83.
Se é por meio do lançamento que o crédito tributário é constituído,
sem ele não há cogitar de débito, afigurando-se, por isso mesmo,
ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a
certidão negativa, uma vez que, antes do lançamento, existe
tão-somente uma obrigação fiscal, despida de exigibilidade.
Inexistindo, pois, inscrição do débito na dívida ativa, resulta
abusiva a recusa da autoridade administrativa quanto à expedição da
CND.
Incidência da Súmula 83 deste Sodalício.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511068 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0037816-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 132
Tópicos recurso especial, tributário, inexistência de débito devidamente inscrito na dívida ativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›