STJ - REsp 551941 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0112972-3


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE
DE RECUSA PELA EXEQÜENTE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
Há que se levar em conta que, não-observado o rol que ordena os bens
a serem penhorados, não está o credor, tampouco o juiz, adstrito à
escolha do executado.
Tais fundamentos vão ao encontro dos princípios que regem a penhora
no processo executivo, no sentido de que visa a alcançar a maneira
mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo a ordem de
nomeação ao "critério de simplicidade na conversão do bem" (cf.
Araken de Assis, in "Manual do Processo de Execução", 4ª ed., São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 456).
Além disso, a apreciação na instância especial da aptidão do bem
para satisfação do crédito exeqüendo encerra matéria fática, cuja
cognição encontra óbice na Súmula 7 do egrégio STJ.
No que se refere à alínea "c" do permissivo constitucional, incide
na espécie o disposto na Súmula 83 desta Corte.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 551941 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0112972-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 138
Tópicos recurso especial, execução fiscal, ordem de penhora.

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