TST - AIRR - 358/2001-002-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROMOTORA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO-PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de revista contra acórdão que, com base no conjunto probatório dos autos, reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extraordinárias, por entender que a reclamante, mesmo exercendo atividade externa, tinha sua jornada de trabalho controlada pela agravada, não a enquadrando na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2001-002-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, promotora de vendas.

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