STJ - AgRg no REsp 610302 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177362-8


21/fev/2005

PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART.
2º, § 1º, LEI 8.072/90. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.455/97. SÚMULA
698/STF.
1. Nos crimes hediondos, ou a eles equiparados, a pena deverá ser
cumprida em regime integralmente fechado, nos termos do que dispõe a
Lei 8.072/90.
2. "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de
progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de
tortura" (Súmula n.º 698 do STF).
3. O art. 1º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos não ofende o
princípio constitucional da individualização da pena.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 610302 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177362-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 215
Tópicos penal, crime hediondo, progressão de regime.

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