TST - ED-RR - 651/2003-018-10-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija omissão quanto à questão da fixação do valor da condenação e das custas processuais, quando a razão lhe acompanha, o que ora se faz para os efeitos cabíveis. Embargos de declaração a que se dá provimento, porém, sem efeito modificativo na decisão pretérita.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 651/2003-018-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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