STJ - REsp 557291 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0130809-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E
AVULSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
NÃO-INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese
em que a questão deduzida nos embargos de declaração restou
apreciada no acórdão recorrido de forma clara, expressa e motivada.
2. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,
o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10
(dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita
(tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da
homologação, se esta for expressa.
3. A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que os limites
percentuais à compensação de contribuições previdenciárias impostos
pelas Leis n. 9.032 e 9.129/95 somente têm aplicação para os
créditos surgidos após o advento das referidas leis, excluindo-se da
incidência os recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação
legislativa.
4. Entretanto, o mesmo órgão julgador, em momento posterior (Agravo
Regimental no Recurso Especial n. 251.969, relator Ministro
Franciulli Netto, DJ de 23/6/2003), reviu seu posicionamento,
concluindo que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento
de contribuição declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório,
fica afastada, por completo, a limitação à compensação, qualquer que
seja a data do pagamento indevido.
5. Não cabem juros moratórios na restituição do indébito tributário.
6. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, estatuiu que, a partir
de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será
acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do pagamento indevido.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557291 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0130809-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 139
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores autônomos e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›