TST - AIRR e RR - 8236/2002-900-06-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta ao dispositivo constitucional tido por ele como violado e que os arestos colacionados traduzem tese superada pela jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto na Súmula nº 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 8236/2002-900-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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