TST - RR - 636427/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A relação de emprego que se protraiu no tempo, após a concessão da aposentadoria espontaneamente requerida por empregado da administração pública sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, gerando efeito apenas quanto ao pagamento da contraprestação pactuada por incidência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, bem assim dos depósitos do FGTS, em razão de disposição legal expressa (MP nº 2.164/01, de 24/8/2001, art. 19-A). Recurso de revista a que se dá provimento parcial. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Decisão regional, em que se reconhece a extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea, está em consonância com a jurisprudência desta Casa (OJ nº 177/SBDI1). Recurso adesivo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 636427/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviço após a aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›