TST - RR - 1646/2001-033-02-00


05/mai/2006

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito - não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na medida em que um aresto é oriundo de Turma desta Corte superior, por isso inservível para o confronto de teses, e os demais paradigmas consagram tese convergente com a decisão da Corte regional, consignando que incumbe ao autor a produção de prova sobre o fato constitutivo de seu direito e que a jornada espelhada nos cartões de ponto só pode ser elidida mediante prova eficaz. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante provou a prestação de horas extraordinárias, mediante prova testemunhal desconstituindo, assim, as folhas de presença trazidas pelo Banco, que não se prestavam a comprovar a jornada efetivamente prestada. Violação dos artigos 818 e 333 do Código de Processo Civil, que não se reconhece. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1646/2001-033-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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