TST - RR - 66/2004-001-20-00


05/mai/2006

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se divisa ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Isso porque a norma ali insculpida dispõe que a prescrição bienal começa a correr a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional acha-se em consonância com a norma constitucional. A propósito, para se posicionar sobre as ofensas aos arts. 7º, XXIX, da Constituição e 189 do CC/2002, percebe-se que o recorrente argumenta com a teoria da actio nata, ou seja, com o reconhecimento do direito às diferenças do FGTS pela Justiça Federal. Nesse caso a violação não seria direta, e sim reflexa, por ser proveniente da tese, abraçada pelo reclamante e não secundada pelo Regional, de ser aplicável a teoria da actio nata. Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, a teor da Súmula 296 desta Corte, pois espelham a tese de que o marco inicial da prescrição pode se dar pelo trânsito em julgado da decisão judicial, circunstância não explicitada pelo Regional. Inobstante a tese do recorrente de que o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários se deu também com a ação judicial ajuizada perante a Justiça Federal encontrar-se prequestionada, não ficou esclarecida pela Corte de origem a data do trânsito em julgado da referida ação, circunstância que impossibilita o exame da matéria por esta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 66/2004-001-20-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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