STJ - REsp 579096 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0159892-3


21/fev/2005

Processo civil. Recursos especiais interpostos por instituições
financeiras. Ação civil coletiva ajuizada pelo Movimento das Donas
de Casa e Consumidores. Revisão de contratos de arrendamento
mercantil. Legitimidade ativa. Substituição da variação cambial pelo
INPC. Possibilidade. CDC. Honorários advocatícios. Sucumbência.
Prequestionamento. Comissão de permanência. Taxa de mercado.
- O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais tem
legitimidade para figurar no pólo ativo de ação revisional de
contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores de
Minas Gerais.
- São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor
aos contratos de arrendamento mercantil - leasing.
- Inviável modificar o acórdão recorrido quando o recorrente deixa
de atacar fundamento apresentado pelo Tribunal de origem suficiente
para manter suas conclusões.
- É possível que a distribuição da verba honorária seja feita no
juízo de execução, quando na fase cognitiva for inviável verificar a
condenação real do réu e o ganho efetivo do autor.
- Inviável analisar matéria que não foi debatida pelo Tribunal de
origem.
- Admite-se a cobrança de comissão de permanência vinculada à taxa
de mercado. Precedentes.
Recursos especiais interpostos por Bradesco Leasing S/A Arrendamento
Mercantil, Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Grupo Itaú e
Pontual Leasing S/A parcialmente conhecidos e providos.
Demais recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 579096 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0159892-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 173 LEXSTJ vol. 187 p. 146 REVJUR vol. 329 p. 107
Tópicos processo civil.

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