STJ - HC 35851 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076715-2


21/fev/2005

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP,
a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena
de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa
intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 35851 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076715-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 196
Tópicos processo penal, habeas corpus, artigo 157, § 2º, incisos i e ii, do código.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›