TST - AIRR - 61990/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DELEGADO SINDICAL. O entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula n° 390, é no sentido de que, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Ademais, na esteira dos precedentes reiterados do TST, o delegado sindical não está alcançado pela estabilidade provisória de que trata o artigo 8º, VIII, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61990/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade de empregado de empresa pública, delegado sindical.

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