STJ - AgRg no REsp 630760 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020747-3


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de leasing. Ação de
reintegração de posse. Cobrança antecipada do Valor Residual
Garantido. Ausência de descaracterização do pacto. Inadimplência da
ré. Restabelecimento da sentença monocrática. Supressão de
instância. Inocorrência.
1. Constando dos autos que a sentença julgou procedente a ação do
ora agravado, que a apelação do ora agravante versava, tão-somente,
sobre a descaracterização do contrato de arrendamento para efeito de
extinção da ação e que o Tribunal de origem acolheu a
descaracterização, como fundamento único, para extinguir a ação de
reintegração de posse, o provimento do recurso especial do autor,
que também tratava exclusivamente da referida descaracterização do
contrato, enseja, de rigor, o restabelecimento da sentença de
procedência. Não há falar, no caso concreto, em supressão de
instância.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 630760 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020747-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 180
Tópicos agravo regimental.

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