TST - AIRR - 667/2002-035-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Para fundamentar o recurso de natureza extraordinária interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, não é suficiente a alegação da Agravante de que a decisão agravada violou o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a admissibilidade de recurso de revista ou do próprio agravo de instrumento ajuizado contra a sua denegação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal tido como violado, conforme a orientação cristalizada na Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/2002-035-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, custas.

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