STJ - REsp 675959 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124869-1


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ.
DISSÍDIO PRETORIANO.
1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço ou
mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos
aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675959 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124869-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 165
Tópicos recurso especial, tributário, férias não-gozadas.

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