STJ - EDcl no AgRg no REsp 653609 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0049319-0


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
DESPROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO - ESTABELECIMENTO
OU NOME COMERCIAL - ART. 65, V, DA LEI Nº 5.772/71 - VEDAÇÃO -
SEMELHANÇAS - CONFUSÃO OU DÚVIDA - PROTEÇÃO DA MARCA - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE -
REJEIÇÃO.
1 - Tendo o v. aresto recorrido julgado consoante jurisprudência
pacífica desta Corte, no sentido de que deve ser afastado o emprego
de nomes ou expressões de marcas semelhantes, quer pela grafia,
pronúncia ou qualquer outro elemento capaz de causar confusão ou
dúvida aos possíveis adquirentes do produto, revestem-se de caráter
infringente os embargos interpostos uma vez que pretendem reabrir o
debate acerca do tema.
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil. Precedentes (EDREsp nºs
120.229/PE e 202.292/DF).
3 – Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 653609 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0049319-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 188
Tópicos processo civil, agravo regimental em recurso especial, desprovimento.

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